Formações

I – Formação – Regime Geral de Proteção de Denunciantes

(Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro)

Capacitar os colaboradores das entidades obrigadas, relativamente ao âmbito de aplicação e à correta ação em caso de gestão da denúncia, do conhecimento de irregularidades, infrações ou crimes.

Conteúdos Programáticos:

  1. Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações;
  2. Enquadramento legal;
  3. Meios de denúncias e divulgação pública;
  4. Garantias de segurança e medidas de proteção;
  5. Tutela Jurisdicional efetiva, contraordenações e coimas.

 

 

II – Formação – Regime Geral de Prevenção da Corrupção

(Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro)

Capacitar os colaboradores das entidades obrigadas, relativamente ao âmbito de aplicação do RGPC e da Enquadrado na estratégia nacional anticorrupção 2020-2024.

Conteúdos Programáticos:

  1. Conceito de Corrupção;
  2. O Regime Geral de Prevenção da Corrupção: início de vigência e âmbito de aplicação subjetivo (exceção, transitória, das entidades previstas no artigo 28.º, n.º 2 do DL 109-E/2021);
  3. Cumprimento normativo; Plano de Prevenção de Riscos e Infrações Conexas;
  4. Política AC / Código de Conduta;
  5. MENAC, tutela Jurisdicional efetiva, contraordenações e coimas.

 

III – Portal da Denúncia para o Universo do Desporto – “o compromisso ético e o cumprimento legal”

Data: 30/06/2023 – das 10:30h às 13:00h

Local: Rua Campo Grande 380 – 1700-097 Lisboa (instalações da Fundação Cidade de Lisboa)

 

Mais informações/orçamentos, através do endereço: geral@plurisolucoes.pt