I – Formação – Regime Geral de Proteção de Denunciantes
(Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro)
Capacitar os colaboradores das entidades obrigadas, relativamente ao âmbito de aplicação e à correta ação em caso de gestão da denúncia, do conhecimento de irregularidades, infrações ou crimes.
Conteúdos Programáticos:
- Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações;
- Enquadramento legal;
- Meios de denúncias e divulgação pública;
- Garantias de segurança e medidas de proteção;
- Tutela Jurisdicional efetiva, contraordenações e coimas.
II – Formação – Regime Geral de Prevenção da Corrupção
(Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro)
Capacitar os colaboradores das entidades obrigadas, relativamente ao âmbito de aplicação do RGPC e da Enquadrado na estratégia nacional anticorrupção 2020-2024.
Conteúdos Programáticos:
- Conceito de Corrupção;
- O Regime Geral de Prevenção da Corrupção: início de vigência e âmbito de aplicação subjetivo (exceção, transitória, das entidades previstas no artigo 28.º, n.º 2 do DL 109-E/2021);
- Cumprimento normativo; Plano de Prevenção de Riscos e Infrações Conexas;
- Política AC / Código de Conduta;
- MENAC, tutela Jurisdicional efetiva, contraordenações e coimas.
III – Portal da Denúncia para o Universo do Desporto – “o compromisso ético e o cumprimento legal”
Data: 30/06/2023 – das 10:30h às 13:00h
Local: Rua Campo Grande 380 – 1700-097 Lisboa (instalações da Fundação Cidade de Lisboa)
Mais informações/orçamentos, através do endereço: geral@plurisolucoes.pt