FORMAÇÃO – REGIME GERAL DE PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES DE INFRAÇÕES

Informações

Descrição

A formação aborda os seguintes pontos:

  1. Proteção de Denunciantes – Lei 93/2021, 20/12.
  2. A Responsabilidade do Órgão de Administração ou Dirigente.
  3. Disposições Aplicáveis a Entidades Públicas.
  4. Disposições Aplicáveis a Pessoas Coletivas de Direito Privado Abrangidas pelo RGPC.
  5. Regime Sancionatório.
  6. Canais de Denúncia e a Gestão da Denúncia.

Objetivos

Em geral, a formação pretende capacitar os elementos de gestão das organizações relativamente à aplicação de modo correto e capaz da Lei n.º 93/2021, desde logo, alertar da importância do denunciante e do Gestor da Denúncia. Obter conhecimento sobre a maneira como devem lidar com as denúncias e o papel que um Gestor de Denúncias acarreta (deveres e princípios pelos quais se deve reger).