Administração Pública

3.º Setor

(IPSS’s; Centros Sociais)

Administração Privada

(Empresas)

Denúncias

Canal de Denúncias

O Canal de Denúncias é um meio de comunicação seguro e possibilita o anonimato das denúncias.
Assume um carácter, essencialmente, preventivo e baseia-se numa solução de gestão de denúncias concebida para garantir a confidencialidade ao longo de todo o processo da gestão da denúncia.
Deste modo, os denunciantes, desde que observem as condições previstas no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro beneficiam da proteção legalmente conferida, nomeadamente a proibição de atos de retaliação.
A identidade do denunciante só será divulgada em decorrência de obrigação legal ou de decisão judicial.

Tipos de Denúncias

O Canal de Denúncias permite a apresentação de denúncias, internas ou externas.
As denúncias internas abrangem as comunicações verbais ou escritas de informações sobre as infrações cometidas no interior da Entidade.
Consideram-se denúncias externas, as comunicações verbais ou escritas de informações sobre as infrações reportadas à Entidade, enquanto autoridade competente, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 12º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
As denúncias podem ser respeitantes:
  • Infração já cometida ou que se encontre a ser cometida;
  • Infração cujo cometimento se consiga antecipar;
  • A tentativa de ocultação de infrações.

Serviços

Regime Geral de Prevenção da Corrupção

A nossa intervenção na área do Regime Geral da Prevenção da Corrupção consiste na implementação de uma solução integrada que garante o rigoroso cumprimento da Lei 109-E/2021, de 9 de Dezembro.
Desenvolvimento de um Programa de Compliance que inclui:
  1. Plano de Prevenção de Riscos de corrupção e infrações conexas (PPR);
  2. Código de Conduta;
  3. Programa de Formação;
  4. Canal de Denúncias.

Implementação do Canal de Denúncias

Assegurar a implementação de um canal de denúncias que garanta segurança, privacidade e transparência com total conveniência para o denunciante.
Verificando o cumprimento:
  1. Anonimização da informação
  2. Configuração e Parametrização da Solução – Plataforma personalizável
  3. Em cumprimento com o RGPD.

Capacitação / Formação

Capacitar a correta ação em caso de conhecimento de erros, irregularidades, infrações ou crimes
  1. Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações:
    1. Enquadramento geral
    2. Meios de denúncias e divulgação pública
    3. Garantias de segurança e medidas de proteção
    4. Tutela Jurisdicional efetiva, contraordenações e coimas
    5. Gestão do risco
    6. Planear, executar, controlar e atuar
    7. Fatores críticos de sucesso
    8. Produção de prova e relatórios
  2. ISO 37001 – Sistema de Gestão Anticorrupção
  3. ISO 37002 – Sistema de Gestão de Denúncias

Clientes

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